COMUNICADO | Cadastro obrigatório para o Selo Turismo Legal

postado em 21 08 2020

▪️ A Prefeitura de Lima Duarte publicou o Decreto 137/2020, criando e regulamentando o selo Turismo Legal. No anexo II, estão os protocolos de segurança que as empresas ligadas ao turismo terão de seguir.

▪️ O prazo para cadastramento de casas e chalés vai até 31 de agosto e pode ser feito presencialmente junto com os fiscais ou pela internet no link  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfVOFhLdaNRe_PzHW1N1AeqHydl8DnFpchN4Xd4qaFAexyvfg/viewform . Os operadores cadastrados receberão o Selo Turismo Legal.

▪️ Para hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes e afins, o prazo para o cadastramento ainda não foi definido pela Secretaria de Turismo.

Os estabelecimentos que assinaram o Termo de Responsabilidade, poderão funcionar sem o Selo Turismo Legal até a data a ser estipulada para o cadastro, desde que observem os protocolos estabelecidos no Decreto 130/2020.

▪️ O credenciamento e consequente preenchimento do cadastro para obtenção do Selo é obrigatório. O não cadastramento do operador turístico acarretará nas sanções previstas no Código de Posturas Municipal.

O Decreto reconhece como operador de turismo os estabelecimentos e atividades voltadas a oferecer ao turista suporte ao desenvolvimento da atividade turística ou por ela impactados.

Para ler o Decreto 137/2020 na íntegra, acesse o site da Prefeitura de Lima Duarte.